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03/04/2019 - 14:02

CCJ aprova por 9 a 3 parecer favorável à PEC sobre plebiscito para venda de estatais

CCJ aprova por 9 a 3 parecer favorável à PEC sobre plebiscito para venda de estatais


Por nove votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em reunião extraordinária, nesta terça-feira (2), parecer favorável do deputado Edson Brum (MDB), que preside o órgão técnico, à PEC 272 2019, do Executivo. A proposição revoga os incisos 4º e 6º do art. 22 e os incisos 1º, 2º e 3º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando do texto constitucional a exigência de plebiscito para a venda das empresas Sulgás, CRM e CEEE. A matéria ainda deve passar por votação em plenário.

Votaram contra o parecer os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT). Posicionaram-se favoráveis os demais nove membros da comissão, deputados Edson Brum (MDB), Gabriel Souza (MDB), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB) e Fran Somensi (PRB).

Também acompanharam a reunião os deputados Sofia Cavedon (PT), Jeferson Fernandes (PT), que se manifestaram contrários à matéria, e Mateus Wesp (PSDB), além de dezenas de servidores que protestaram dentro e fora da sala contra a aprovação da proposta.

Reunião ordinária

A apreciação da PEC teve início ainda na reunião ordinária da comissão. Diante de pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT), a reunião foi encerrada e a votação adiada pelo prazo de duas horas, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa, tendo sido reiniciada em reunião extraordinária às 12h07.

Na reunião ordinária, no início da manhã, o presidente da comissão, deputado Edson Brum, leu seu parecer à proposição, no qual destacou não vislumbrar qualquer "óbice de natureza constitucional” para o prosseguimento da tramitação da matéria, "até porque não apresenta nenhum entrave, visto que não adentra ao mérito de qualquer alteração na estrutura de nenhuma das empresas que integram a administração indireta do Estado”.

Disse que a retirada da exigência de plebiscito prévio não feria o artigo 22 da Constituição Estadual, pois continuaria a ser exigida a apresentação de projeto de lei, com a aprovação da maioria absoluta dos membros desta Casa para a "criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de entidade da administração indireta, bem como a alienação do controle acionário de sociedade de economia mista, neste caso, a CEEE, a CRM e a Sulgás”.

Citando a justificativa do governo para a proposição, o parlamentar observou que a situação estrutural das finanças públicas exigia que o Estado promovesse reformas na administração pública, a fim de poder "concentrar esforços nas atividades em que a sociedade gaúcha mais carecia da presença do Estado, especialmente na segurança pública, na saúde e na educação”.

Os deputados Pepe Vargas (PT), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliana Brizola (PDT) pronunciaram-se contra o parecer, afirmando que o governo estaria abrindo mão do monopólio estatal em favor do monopólio privado de uma estatal chinesa e buscando dar garantias aos credores do governo federal, o sistema financeiro. Já o deputado Gabriel Souza (MDB) defendeu a medida, criticando a posição daqueles que não permitiam, de forma alguma, que empresas fossem privatizadas, mesmo que "dessem prejuízos, não fossem essenciais ou ferissem o princípio da eficiência".

Além dos membros titulares da comissão, estiveram na reunião ordinária os deputados Fábio Ostermann (Novo), Giuseppe Riesgo (Novo), Dalciso Oliveira (PSB) e Eric Lins (DEM).

 

Fonte: Agência de Notícias ALRS