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04/04/2018 - 14:51

Sindicatos e Fetrafi-RS ingressam na Justiça para fortalecer defesa do Banrisul público e contra a venda de ações

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Sindicatos dos Bancários de todo o Rio Grande do Sul e a Fetrafi-RS abriram na quinta-feira, dia 29, uma nova frente de luta na defesa do Banrisul público. As entidades ingressaram com um protesto judicial para defender os interesses dos Banrisulenses, dos gaúchos e preservar a transparência em relação ao processo de venda, organizado pelo governo do Estado, de ações preferenciais. A medida é o início de uma caminhada jurídica que pretende garantir o respeito à Constituição Estadual e impedir que a governança do Banrisul caia nas mãos de banqueiros privados. O interesse de pequenos acionistas do banco também está contemplado no protesto judicial. A Justiça já acolheu o pedido dos advogados e estipulou prazo de 15 dias para o Banrisul se manifestar.

Um dos advogados que interpôs o protesto judicial, Fabiano Machado da Rosa, explicou que a medida é o início de uma caminhada que tem o seu fundamento nos artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil. Para Fabiano, o sentido do protesto judicial é preservar os direitos dos trabalhadores do Banrisul e o interesse público. "Entramos com este protesto contra o que está sendo armado pelo governo Sartori que é entregar ações ordinárias do Banrisul numa privatização disfarçada do banco”, aponta Fabiano. Veja vídeo explicativo sobre o protesto judicial abaixo.

Faz sentido o que o advogado do Sindicato e da Fetrafi-RS diz. O que está em jogo no Banrisul ante o esforço de venda das ações terá repercussão na vida dos trabalhadores e do povo gaúcho. O mesmo podemos dizer no que se refere à intenção de venda de parte ou de todo o patrimônio da Banrisul Administradora de Cartões. Quando o governo do Estado tenta viabilizar a venda de ações para ficar com 26,1% do banco, ele não pode dizer que vai manter o controle acionário. Isso porque, irá abrir espaço para, ao menos, dois conselheiros do "mercado”, conforme confessou o o secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado, Carlos Búrigo, em entrevista ao Programa Atualidade, da Rádio Gaúcha, em novembro de 2017, e pode perder a governança.

Quer dizer, as decisões sobre o futuro do Banrisul podem passar a atender interesses do mercado e não mais o interesse público. "Isso significa que os decisores do Banrisul pensarão com a ideologia do lucro e do mercado e não do interesse público. Com a venda de ações, cidades que têm apenas uma agência do Banrisul, podem ficar sem nenhum banco. E os trabalhadores podem ficar sem emprego”, acrescenta Fabiano. De fato, hoje, 96 cidades gaúchas têm apenas uma agência, que é do Banrisul, segundo o Dieese.

Assembleia de acionistas

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, chama a atenção para um movimento que pode mudar os rumos e o estatuto do Banrisul no dia 10 de abril. Neste dia, haverá uma assembleia de acionistas que pode flexibilizar ou permitir que ações ou mesmo o banco sejam vendidos sem que haja necessidade de plebiscito. "A Constituição do Estado é bem clara. O Banrisul só pode ser vendido mediante consulta popular. Por isso, este momento é muito importante para todos nós. Os Banrisulenses precisam estar mobilizados e prontos para uma luta de resistência. Porque são os trabalhadores os que têm mais a perder com a privatização de um banco público”, diz Gimenis. O presidente do SindBancários se refere ao artigo 22 da Constituição Estadual, uma conquista dos Banrisulenses em 2002.

10 perguntas e respostas sobre o protesto judicial

1 – O que é um protesto judicial?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

2 – Quais leis e artigos sustentam essa decisão do Sindicato e da Fetrafi-RS de ingressar com um protesto jurídico contra a venda do Banrisul?

A decisão é embasada nos artigos 726 e 727, na forma do artigo 723 e 729, todos do Código de Processo Civil.

3 – Que tipo de representação os Banriseulenses e os gaúchos poderão ter após o protesto judicial?

Esta ferramenta jurídica chamada protesto é uma medida vestibular para informar a sociedade gaúcha das intenções que o governo tem em relação ao banco. A partir de agora, a palavra de ordem deve ser mobilização, uma vez que juridicamente estamos atentos para tomar quaisquer medidas que sejam necessárias.

4 – Essa medida judicial pode se transformar em uma ação jurídica que reivindique alguma forma de preservar o patrimônio do Banrisul?

Essa é uma medida judicial inaugural de uma série de outras que podem vir a ser interpostas na medida em que o governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banrisul deixarem mais claro aos acionistas, ao mercado e à sociedade gaúcha quais são as suas intenções em relação ao Banco.

5 – Como, do ponto de vista jurídico, o interesse dos gaúchos pode ser ignorado diante da ameaça de privatização do banco?

O interesse gaúcho não pode ser ignorado e muito mais do que isso, ele está resguardado por previsão da Constituição Estadual, que estabelece que, qualquer medida que significasse extinção, fusão, incorporação ou cisão do banco deve ser submetida à consulta popular na forma de plebiscito.

6 – Por que a preservação da transparência em relação às ações do governo do Estado para vender o Banrisul é um dos argumentos do protesto judicial?

Porque a própria Constituição do Estado do Rio Grande do Sul submete à soberania popular a decisão estratégica sobre os rumos do banco, por isso os gestores do Estado e da instituição não podem agir a sorrelfa escamoteando informações imprescindíveis para que a sociedade gaúcha tome ciência do que pretende o governo. Assim, esse protesto pretende que não só seja dada transparência a todos os atos praticados mas também deixe claro desde já que medidas serão tomadas caso a legislação aplicável não seja observada nos seus mais absolutos termos.

7 – Como mudanças na composição dos decisores que decidem sobre a governança do Banrisul pode afetar a vida dos Banrisulenses e do povo gaúcho?

O ingresso de players privados na direção do Banco permitirá que estes estabeleçam as diretrizes estratégicas da instituição. Diretrizes estas que não necessariamente estarão em sintonia com as necessidades dos banrisulenses ou, em última análise, do povo gaúcho.

8 – A Banrisul Administradora de Cartões é o filé mignon do banco. Qual pode ser o impacto na vida dos gaúchos a venda de parte ou de todos os seus ativos?

Embora essa resposta seja menos jurídica e mais de comportamento de mercado, nos parece claro que representará renúncia de expressiva receita que hoje é integralmente de propriedade do banco, porém, se refletido juridicamente, há que se verificar se a venda de uma subsidiária desse porte não implicará em mudança na governança e na gestão da instituição.

9 – O que pode mudar na vida dos Banrisulenses deixar o Estado, sócio majoritário do banco, com apenas 26,1% das ações conforme prevê a oferta do governo do Estado para atender o regime de recuperação fiscal?

Não poderá mudar. A Constituição Estadual veda e todas as medidas jurídicas devem ser tomadas para evitar tal ilegalidade.

10 – No dia 10 de abril, haverá uma assembleia de acionistas do banco. O que juridicamente pode acontecer que possa facilitar a venda de ações ou a entrega do banco para banqueiro privado?

Ao que se sabe até o presente momento, a assembleia convocada para o dia 10 possui como pauta a redução do capital social do banco. Para que outro tipo de mudança pudesse ocorrer, a assembleia deveria ser chamada especificamente para esse fim, no entanto, em virtude de, teoricamente, as assembleias possuírem algum nível de soberania, é imprescindível que a categoria esteja mobilizada para evitar quaisquer contratempos. De todo modo, respondendo à pergunta, a venda de ações ou presença de banqueiros privados somente ocorreria após uma série de ritos que oportunamente enfrentaremos.

 

Informações: Imprensa SindBancários Porto Alegre e Região